Leia Coluna do Airton Engster dos Santos no Jornal Nova Geração de Estrela

sexta-feira, 13 de julho de 2012 651k20

22 do Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente 6zk5q


Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." - Estatuto da Criança e do Adolescente.

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